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  • Tipo e N.º
    DESP 11/2019
  • Data
    2019-12-20
  • Fonte
    BORAEM II NE
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PROCURADOR / 2019 /
  • Sumário
    Delega competências no chefe do Gabinete do Procurador. (Tam Peng Tong)
  • Página
    p.52-54
  • Notas
    O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
    Revoga o DESP 12/2016 do BORAEM 47 II de 2016.11.23.
  • Adaptação
    -
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
    -
  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
    -