Implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 57/2020
Data

2020-03-09
Fonte

BORAEM 10 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / 2020 /
Sumário

Implementa no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho, o disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003.
Página

p.76
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 4/2020 do BORAEM 10 I de 2020.03.09.
O disposto no n.º 3 do artigo 9.º do REGA 9/2003 do BORAEM 19 I de 2003.05.12 é implementado no prazo de seis meses contados a partir da data de entrada em vigor do presente despacho.