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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 7/2021
  • Data
    2021-03-15
  • Fonte
    BORAEM 11 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANEAMENTO / BONIFICAÇÃO / JURO / RENDAS / CRÉDITO / LOCAÇÃO FINANCEIRA / EMPRESAS / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / INCENTIVOS AO INVESTIMENTO / INVESTIMENTOS / PRAZOS / REQUISITOS / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / BANCOS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / REGULAMENTOS / CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / FISCALIZAÇÃO / ENCARGOS / LIMITES MÁXIMOS / TAXAS / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /
  • Sumário
    Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial.
  • Página
    p.175-184
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o REGA 16/2009 do BORAEM 23 I de 2009.06.08 e o REGA 10/2011 (Alteração ao regime da bonificação de juros de créditos para financiamento empresarial) do BORAEM 22 I de 2011.05.30.
    O DESCE 39/2021 do BORAEM 11 I de 2021.03.15 fixa os limites máximos das taxas anuais de bonificação no âmbito do Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial, bem como os limites máximos dos montantes autorizados para a concessão anual.