Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 9/2021
Data

2021-03-22
Fonte

BORAEM 12 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / ELEIÇÕES / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2020 /
Sumário

Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.
Página

p.208
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 29 de Dezembro de 2020.
Alterado o artigo 1.º pela ORDE 37/2021 do BORAEM 36 I S de 2021.09.10.