Define o acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 78/2022
Data

2022-05-23
Fonte

BORAEM 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGISTOS / RENOVAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / SEGURANÇA / LUTA CONTRA INCÊNDIOS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / TAXAS / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / PESSOAS SINGULARES / SOCIEDADES COMERCIAIS / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) /
Sumário

Define o acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios.
Página

p.510
Notas

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 21/2022 do BORAEM 21 I de 2022.05.23.