Delega todos os poderes necessários no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração dos Espaços para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 18/2022
Data

2022-05-30
Fonte

BORAEM 22 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / GESTÃO / COMÉRCIO / TERMINAL MARÍTIMO / PASSAGEIROS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TAIPA,ILHA DA / 2022 /
Sumário

Delega todos os poderes necessários no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração dos Espaços para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada.
Página

p.541-542
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.