DESCE 44/2023

2023-03-27

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2023-03-28 - 2025-12-31)

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / PRAZOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2023 / 2024 / 2025 /

Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2023.

p.846

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 10/2023 do BORAEM 13 I de 2023.03.27.
O vale de saúde electrónico é válido até 31 de Dezembro de 2025, não podendo ser revalidado.

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• Regulamento Administrativo n.º 10/2023 - Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2023.

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