Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 53/2023
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Data2023-05-31
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FonteBORAEM 22 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2023 /
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SumárioSubdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a alteração por averbamento, do contrato individual de trabalho com um indivíduo. (Sit Chong Meng)
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Páginap.7121-7122
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Notas
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Ordem Executiva n.º 86/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019.
- Ordem Executiva n.º 182/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança
- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-