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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 22/2023
  • Data
    2023-06-26
  • Fonte
    BORAEM 26 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO DOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA; CPMV / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / VOGAIS / COORDENADOR / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS / DIREITO SUBSIDIÁRIO /
  • Sumário
    Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária.
  • Página
    p.1590-1595
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2023.
    A LEI 4/2023 encontra-se publicada no BORAEM 15 I de 2023.04.11.