DESCE 112/2023

2023-07-24

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / NOTIFICAÇÃO / CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / TRANSPORTE DE CARGA / TRANSPORTES / VEÍCULOS / UTILIZAÇÃO / SEGURANÇA / EMBALAGEM / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) /

Aprova o modelo do formulário próprio a que se refere o artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023.

p.2002-2007

O presente despacho entra em vigor no dia 23 de Agosto de 2023.
É aprovado o modelo do formulário próprio a que se refere o artigo 24.º do REGA 27/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24, constante do Anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

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• Regulamento Administrativo n.º 27/2023 - Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.

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