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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    LEI 16/2023
  • Data
    2023-08-21
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / EMPRESAS DE CAPITAIS PÚBLICOS / EMPRESAS / CAPITAL / ACTIVOS PÚBLICOS / FUNCIONAMENTO / SUPERVISÃO / GESTÃO / SUBSÍDIOS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / ASSEMBLEIA GERAL / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONSELHO FISCAL / FISCAL ÚNICO / FISCALIZAÇÃO / AVALIAÇÃO / VOGAIS / REQUISITOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; GPSAP /
  • Sumário
    Regime jurídico das empresas de capitais públicos.
  • Página
    p.2211-2226
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.