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  • Tipo e N.º
    DESSAJ 13/2023
  • Data
    2023-08-28
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / REGULAMENTOS / APOIOS FINANCEIROS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / TIPOS / SUBSÍDIOS / CONCESSÕES / REQUISITOS / LIMITES MÁXIMOS / PAGAMENTO / PLANEAMENTO / COMPETÊNCIAS / AVALIAÇÃO / RELATÓRIO / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE PENAL / FISCALIZAÇÃO /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto para os Assuntos Municipais.
  • Página
    p.2375-2384
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2023.
    O REGA 18/2022 encontra-se publicado no BORAEM 18 I de 2022.05.03.