Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSS 21/2024
-
Data2024-03-06
-
FonteBORAEM 10 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA (RAEM); PJ (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / RENOVAÇÃO / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATOS / 2024 /
-
SumárioSubdelega no director da Polícia Judiciária todos os poderes necessários para outorgar em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, por averbamento, a renovação do contrato individual de trabalho com um indivíduo. (Sit Chong Meng)
-
Páginap.4030
-
Notas
-
Adaptação-
-
Diplomas relacionados
- Ordem Executiva n.º 86/2021 - Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019.
- Ordem Executiva n.º 182/2019 - Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança
- Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-