DESCE 94/2024

2024-06-03

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LEI (RAEM) / REGIME / ALTERAÇÕES / LEI ELEITORAL / ELEIÇÕES / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / INCOMPATIBILIDADES / CAPACIDADE ELEITORAL / PESSOAS SINGULARES / PESSOAS COLECTIVAS / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / COMISSÃO DE ASSUNTOS ELEITORAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (CAEAL) / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / PRAZOS / JURAMENTOS A PRESTAR POR OCASIÃO DO ACTO DE POSSE / JURAMENTO / JURAMENTO DE FIDELIDADE / FUNCIONAMENTO / ASSEMBLEIAS DE VOTO / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO DE DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO / RECURSOS / RECLAMAÇÕES / PUBLICIDADE / COMANDANTE-GERAL DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS / ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL DAS ELEIÇÕES DE DEPUTADOS DA AL / ILÍCITOS PENAIS / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / PENAS / MULTAS / ISENÇÃO FISCAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada.

p.1212-1281

São republicadas integralmente a LEI 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau) do BORAEM 10 I de 2001.03.05 e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por ela aprovada, republicadas pelo DESCE 21/2017 do BORAEM 7 I de 2017.02.13, com as alterações introduzidas pela LEI 8/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
O DESCE 207/2024 do BORAEM 52 I de 2024.12.26 determina a composição da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

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• Lei n.º 3/2001 - Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM.

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