Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSTOP 13/2024
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						Data2024-07-03
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						FonteBORAEM 27 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA; DSSCU / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ESTACIONAMENTO /
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						SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República.
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						Páginap.9952-9959
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						NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2 861.01 da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana e Processo n.º 12/2024 da Comissão de Terras.
Companhia de Investimento Fourth, Limitada.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-