Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 64/2024
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Data2024-07-31
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / CHEFE DE REPARTIÇÃO / IMPOSTOS / DIREITO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2024 / 2025 /
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SumárioRenova as nomeações de uma licenciada em Direito e de uma mestrada em Direito para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais. (Amélia Maria Minhava Afonso; Lam Sao Man)
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Páginap.11267
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2024.
O DL 36/99/M encontra-se publicado no BO 30 I de 1999.07.26.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-