Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESP 4/2024
Data

2024-08-19
Fonte

BORAEM 34 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SISTEMA INFORMÁTICO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / PROCESSO JUDICIAL / PAGAMENTO / CUSTAS JUDICIAIS / CERTIDÕES / GABINETE DO PROCURADOR / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) /
Sumário

Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público.
Página

p.1859-1860
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2024.
A LEI 2/2020 encontra-se publicada no BORAEM 13 I de 2020.03.30.
A LEI 5/2022 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2022.06.20.
A LEI 13/2024 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2024.07.01.
Revoga o DESP 1/2020 do BORAEM 39 I de 2020.09.28.