Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESCCC 17/2024
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						Data2024-10-16
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						FonteBORAEM 42 II
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADJUNTO / COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2024 /
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						SumárioDelega competências numa Adjunta do Comissário. (Lam In Sang)
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						Páginap.14769-14770
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						NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Diplomas relacionados-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-