DESCE 181/2024

2024-11-25

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / MERCADOS PÚBLICOS / REGIME / GESTÃO / MERCADOS ABASTECEDORES / ALIMENTOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / 2024 /

Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021.

p.2385

O presente despacho entra em vigor no dia 16 de Dezembro de 2024.
A expressão «Mercado da Taipa e Mercado de Coloane» no Anexo do DESCE 206/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31 é alterada para «Mercado da Taipa».
Revoga o DESCE 205/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31 e o DESCE 47/2022 do BORAEM 12 I de 2022.03.21.
A LEI 6/2021 encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2021.06.28.

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• Lei n.º 6/2021 - Regime de gestão dos mercados públicos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2022 - Define o Mercado Provisório Almirante Lacerda como mercado público, a forma de cáculo do valor da renda mensal da banca e a isenção do pagamento da renda das bancas do referido mercado pelos arrendatários, durante o ano de 2022.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021 - Fixa a fórmula de cálculo do valor da renda mensal da banca do mercado público.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2021 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021.

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