Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºDESSS 152/2024
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						Data2024-12-20
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						FonteBORAEM II NE
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / 2024 /
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						SumárioSubdelega competências no director-geral dos Serviços de Alfândega. (Adriano Marques Ho)
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						Páginap.40-42
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						NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-