DESCA 1/2024

2024-12-20

BORAEM II NE

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2024-12-20 - 2026-12-19)

DESPACHO DA COMISSÁRIA DA AUDITORIA; DESCA / NOMEAÇÃO / CHEFE DE GABINETE / COMISSÃO DE SERVIÇO / GABINETE DO COMISSÁRIO DA AUDITORIA / COMISSARIADO DA AUDITORIA / 2024 / 2025 / 2026 /

Nomeia a chefe do Gabinete da Comissária da Auditoria. (Ho Ioc San)

p.55

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• Lei n.º 11/1999 - Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
• Regulamento Administrativo n.º 14/2009 - Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2007 - Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.

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