Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. (Lam In Sang)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESP 10/2024
Data

2024-12-20
Fonte

BORAEM II NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO PROCURADOR; DESP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO PROCURADOR / 2024 /
Sumário

Delega competência na chefe do Gabinete do Procurador. (Lam In Sang)
Página

p.59-62
Notas

Adaptação

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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 13/1999 - Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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