É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil. (Wong Sio Chak)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 190/2024
Data

2024-12-20
Fonte

BORAEM I NE
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE DE ACÇÃO CONJUNTA; CAC / FUNCIONAMENTO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / PROTECÇÃO CIVIL / TEMPESTADES TROPICAIS / STORM SURGE / 2024 /
Sumário

É delegada no Comandante de Acção Conjunta, a competência para determinar, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 11/2020, a manutenção da abertura, o encerramento e a reabertura dos parques de estacionamento público, nas situações em que é activada a estrutura de protecção civil. (Wong Sio Chak)
Página

p.12-13
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.