Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 192/2024
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Data2024-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / 2024 /
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SumárioDelega competências na chefe do Gabinete do Chefe do Executivo. (Chan Kak)
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Páginap.5-8
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2024.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 44/2020 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo.
- Regulamento Administrativo n.º 14/1999 - Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-