Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 194/2024
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Data2024-12-20
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FonteBORAEM II NE
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO EXECUTIVO / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / 2024 /
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SumárioDelega competência na Secretária-Geral do Conselho Executivo. (Chan Kak)
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Páginap.9-10
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2024.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-