LEI 23/2024

2024-12-26

BORAEM 52 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / REMUNERAÇÕES / TRABALHADORES / EMPREGADORES / INDEMNIZAÇÕES / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.

p.2462

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o artigo 70.º da LEI 7/2008 do BORAEM 33 I de 2008.08.18, alterada pelas LEI 2/2015 do BORAEM 16 I de 2015.04.20, LEI 10/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17 e LEI 8/2020 do BORAEM 21 I de 2020.05.25.

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• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.

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