Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 213/2024
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Data2024-12-26
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FonteBORAEM 52 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2025-01-01 - 2026-12-31)
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO CONSULTIVO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / CONSELHO CONSULTIVO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / COMPOSIÇÃO / 2025 / 2026 /
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SumárioRenova o mandato e nomeia os membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais.
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Páginap.17891-17892
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NotasO mandato dos membros referidos no presente despacho é de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 2025.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-