Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESSAJ 21/2024
-
Data2024-12-26
-
FonteBORAEM 52 II
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ADMINISTRADORES / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / 2024 /
-
SumárioSubdelega as competências na administradora da Imprensa Oficial. (Leong Pou Ieng)
-
Páginap.17900-17901
-
NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
-
Adaptação-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-