Subdelega no Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, a competência para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou de aquisição de bens e serviços a serem lavrados no âmbito das atribuições do Fundo de Turismo.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 91/2024
Data

2025-01-08
Fonte

BORAEM 2 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE TURISMO (FT) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / 2025 /
Sumário

Subdelega no Conselho Administrativo do Fundo de Turismo, a competência para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos de obras ou de aquisição de bens e serviços a serem lavrados no âmbito das atribuições do Fundo de Turismo.
Página

p.22
Notas

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

Adaptação

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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 43/2021 - Fundo de Turismo.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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