Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 6/2025
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Data2025-01-22
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FonteBORAEM 4 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2025-01-13 - 2028-01-12)
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2025 / 2026 / 2027 / 2028 /
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SumárioRenova o mandato dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Reparação Predial.
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Páginap.10
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Janeiro de 2025.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-