Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºORDE 4/2025
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						Data2025-02-03
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						FonteBORAEM 5 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / NORMAS / EMBARCAÇÕES / PASSAGEIROS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
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						SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». (Tam Vai Man)
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						Páginap.2
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						Notas
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-