DESCE 22/2025

2025-02-10

BORAEM 6 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / VENDEDORES / REVOGAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /

Aprova a tabela de taxas da licença de vendilhão.

p.13-14

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2025.
É aprovada a tabela de taxas da licença de vendilhão, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
Revoga a Secção I do Capítulo I e os artigos 1.º a 3.º que compõem a mesma secção da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, aprovada pelo DESCE 268/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01.
A LEI 22/2024 encontra-se publicada no BORAEM 49 I de 2024.12.02.

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• Lei n.º 22/2024 - Regime de gestão dos vendilhões.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003 - Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).

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