DESSEF 43/2025

2025-03-12

BORAEM 11 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / 2025 /

Subdelega as competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social. (Chan Weng Chi)

p.16-17

O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Março de 2025.
Rectificação da versão portuguesa do presente despacho pelo DESSEF 47/2025, publicado no BORAEM 13 II de 2025.03.26.

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• Lei n.º 2/2011 - Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família.
• Regulamento Administrativo n.º 31/2004 - Aprova o regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 47/2025 - Rectifica o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2025.

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