Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 14/2025
  • Data
    2025-04-07
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / CONSTRUÇÃO CIVIL / INSTALAÇÃO / MAR / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Construção Conjunta de um Centro de Nível do Mar na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». (Tam Vai Man)
  • Página
    p.3
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.