Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 19/2025
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Data2025-04-23
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FonteBORAEM 17 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS (RAEM); DSMG (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / CONSTRUÇÃO CIVIL / GRANDE BAÍA GUANGDONG-HONG KONG-MACAU / 2025 /
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SumárioSubdelega no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação sobre Construção Conjunta de um Centro de Nível do Mar na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau». (Leong Weng Kun)
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Páginap.10
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-