Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». (Wong Sio Chak)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 20/2025
Data

2025-04-28
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / UTILIZAÇÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2025 /
Sumário

Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». (Wong Sio Chak)
Página

p.3
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
“Sociedade de Autocarro Pendular Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau (Macau), S.A.”, a “Skylink Passenger Services Company Limited – Macau Branch” e a “CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L.”.