Relativo à aplicabilidade, com as necessárias adaptações, das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) nos actos de comunicações oficiais e de processamento de documentos por meios electrónicos entre os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau e o Ministério Público ou os serviços públicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESPTUI 2/2025
Data

2025-04-28
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / APLICAÇÃO DAS LEIS / NORMAS / GOVERNO ELECTRÓNICO / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / REGISTOS / DOCUMENTOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Relativo à aplicabilidade, com as necessárias adaptações, das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) nos actos de comunicações oficiais e de processamento de documentos por meios electrónicos entre os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau e o Ministério Público ou os serviços públicos.
Página

p.5
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
O disposto no n.º 1 não se aplica aos actos praticados nas fases de inquérito e instrução criminal.
A LEI 2/2020 encontra-se publicada no BORAEM 13 I de 2020.03.30 e a LEI 13/2024 encontra-se publicada no BORAEM 27 I de 2024.07.01.
(Republicação integral da LEI 2/2020 (Governação electrónica) pelo DESCE 166/2024 do BORAEM 44 I de 2024.10.28)