Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 55/2025
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Data2025-05-07
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FonteBORAEM 19 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS / POSTO FRONTEIRIÇO / FRONTEIRAS / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2025 /
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SumárioSubdelega na directora da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no «Acordo sobre o uso temporário do espaço de exploração comercial do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau». (Lao Wan Seong)
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Páginap.12-13
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Notas“Sociedade de Autocarro Pendular Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau (Macau), S.A.”, a “Skylink Passenger Services Company Limited – Macau Branch” e a “CAM - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L.”.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-