DESSEF 61/2025

2025-05-19

BORAEM 20 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / CONTRATO DE TRABALHO / NÃO RESIDENTE / TRABALHADORES / TRABALHADORES ESTRANGEIROS / CONDIÇÕES DE TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / LEGISLAÇÃO DO TRABALHO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.

p.12-13

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo DESSEF 59/2018 do BORAEM 19 I de 2018.05.07, sendo o novo modelo constante em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
O REGA 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes) encontra-se publicado no BORAEM 16 I de 2010.04.19.

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• Regulamento Administrativo n.º 8/2010 - Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018 - Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.

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