Delega o Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. (Tai Kin Ip)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 25/2025
Data

2025-06-04
Fonte

BORAEM 22 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA / LOTARIAS INSTANTÂNEAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / 2025 /
Sumário

Delega o Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas. (Tai Kin Ip)
Página

p.26
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.