LEI 3/2025

2025-06-23

BORAEM 25 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / CONCILIAÇÃO / FAMÍLIA / DIVÓRCIO / PODER PATERNAL / ALIMENTOS / RESIDÊNCIA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / PRAZOS / NOTIFICAÇÃO / CERTIFICADO / CONCILIADOR FAMILIAR / SERVIÇOS SOCIAIS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA; NORMA TRANSITÓRIA / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL (RAEM); IAS (RAEM) /

Regime de conciliação para causas de família.

p.7-19

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
As acções judiciais ou os processos de jurisdição voluntária instaurados antes da entrada em vigor da presente lei continuam a reger-se pela legislação anterior.

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• Lei n.º 5/2019 - Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais.
• Decreto-Lei n.º 65/99/M - Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

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