DESSAJ 12/2025

2025-06-25

BORAEM 26 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2025-07-01 - 2027-06-30)

DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / FUNDO DE PENSÕES; FP / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / 2025 / 2026 / 2027 /

Renova o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões. (Ho In Mui Silvestre; Tam Sio Kuan; Lo Fai)

p.11

O REGA 16/2006 encontra-se publicado no BORAEM 47 I de 2006.11.20.

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• Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.

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