DESCCC 1/2025

2025-06-25

BORAEM 26 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO; DESCCC / NOMEAÇÃO / DOUTORAMENTO / MESTRADO / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2025 /

Nomeia um doutor em Direito (Seak Loi) e um mestre em Direito (Kuok Sio Man) para o exercício das funções de notário privativo do Comissariado contra a Corrupção.

p.23

O presente despacho entra em vigor no dia 16 de Junho de 2025.
Revoga o DESCCC 6/2021 do BORAEM 8 II de 2021.02.24.

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• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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• Despacho do Comissário contra a Corrupção n.º 6/2021 - Nomeia três notários privativos do Comissariado contra a Corrupção.

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