Registo LegisMac						
													
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						Tipo e N.ºORDE 30/2025
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						Data2025-07-07
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						FonteBORAEM 27 I
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						SituaçãoEm vigor
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						DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / PROGRAMA / TRÂNSITO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
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						SumárioDelega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. (Tam Vai Man)
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						Páginap.95
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						NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
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							Adaptação-
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							Alterações-
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							Diplomas revogados-
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							Não vigência-
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							Revogação parcial-