Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 76/2025
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Data2025-07-23
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FonteBORAEM 30 II
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / COMPOSIÇÃO / 2025 /
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SumárioNomeia o membro efectivo e o substituto da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados. (Ao Ieong Lai, em substituição do membro anterior (Carolina Sofia Martins Ramos de Baptista Cerqueira Figueiredo); Se Ka Hou)
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Páginap.15
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
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Adaptação-
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados. — Revoga as Leis n.os 20/96/M, de 19 de Agosto, 7/98/M, de 24 de Agosto, e 1/99/M, de 19 de Abril.
- Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-