LEI 10/2025

2025-07-28

BORAEM 30 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / CONTRATAÇÃO PÚBLICA / OBRAS PÚBLICAS / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / DESPESAS PÚBLICAS / ADJUDICAÇÃO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / CONCURSOS PÚBLICOS / INTERNET / PRAZOS / CAUÇÃO / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / PAGAMENTO / EXTINÇÃO / RESCISÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / COMPETÊNCIAS / COMISSÃO / DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA; NORMA TRANSITÓRIA / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / GESTÃO / ALTERAÇÕES / DIREITO SUBSIDIÁRIO / ARBITRAGEM / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / REPRESENTAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO /

Lei da contratação pública.

p.3-64

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2026.
Revoga a LEI 5/2021 (Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços) do BORAEM 21 I de 2021.05.24, o DL 122/84/M (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços) do BO 51 de 1984.12.15, o DL 63/85/M do BO 27 de 1985.07.06, o DL 30/89/M do BO 20 de 1989.05.15, o DS 45/GM/86 do BO 50 S de 1986.12.18 e o DS 52/GM/88 do BO 21 de 1988.05.23.
Altera os artigos 42.º a 45.º, 51.º, 59.º, 62.º, 105.º e 117.º do DL 74/99/M do BO 45 I de 1999.11.08.
Adita à secção X do capítulo II do DL 74/99/M do BO 45 I de 1999.11.08 o artigo 108.º-A.

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• Lei n.º 19/2019 - Lei da arbitragem.
• Lei n.º 2/2009 - Lei relativa à defesa da segurança do Estado.
• Lei n.º 8/2005 - Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Decreto-Lei n.º 74/99/M - Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações.
• Decreto-Lei n.º 57/99/M - Aprova o Código de Procedimento Administrativo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 35/94/M, de 18 de Julho.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.
• Decreto-Lei n.º 40/99/M - Aprova o Código Comercial.
• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.
• Decreto-Lei n.º 30/89/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro. — Revoga o n.º 4 do artigo 22.º e o artigo 26.º do mesmo diploma. (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).
• Decreto-Lei n.º 63/85/M - Regula o processo de aquisição de bens e serviços. — Revoga os artigos 14.º a 77.º do Regulamento do Almoxarifado de Fazenda, aprovado pela Portaria n.º 3239 de 3 de Janeiro de 1942.
• Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
• Despacho n.º 52/GM/88 - Fixando os procedimentos a seguir no que se refere à aquisição de imóveis pela Administração do Território.
• Despacho n.º 45/GM/86 - Sobre situações referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro (Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços).

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