Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 37/2025
  • Data
    2025-08-04
  • Fonte
    BORAEM 31 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / HOSPITAIS / ZONAS LITORAIS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / FRONTEIRAS / POSTO FRONTEIRIÇO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
  • Sumário
    Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”. (Wong Sio Chak)
  • Página
    p.4-5
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.