Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 37/2025
-
Data2025-08-04
-
FonteBORAEM 31 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / HOSPITAIS / ZONAS LITORAIS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / FRONTEIRAS / POSTO FRONTEIRIÇO / ILHA DA MONTANHA;ILHA DE HENGQIN / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
-
SumárioDelega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”. (Wong Sio Chak)
-
Páginap.4-5
-
NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
-
Adaptação-
-
Diplomas relacionados
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2025 - Subdelega no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, o “Memorando sobre os Departamentos Administrativos de Transferência Transfronteiriça Ponto a Ponto ‘Hospital-Hospital’ entre Hengqin e Macau”.
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-