Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 153/2025
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Data2025-08-06
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoEm vigor (Período de vigência: 2025-08-12 - 2028-08-11)
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENOVAÇÃO / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA A FISCALZAÇÃO DOS PROBLEMAS RELACIONADOS COM QUEIXAS CONTRA A DISCIPLINA DO PESSOAL DO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO / DISCIPLINA / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2025 / 2026 / 2027 / 2028 /
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SumárioRenova o mandato dos membros da Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção. (Wang Yu; Fang Quan; Tong Kai Chung; António José Dias Azedo; Tai Ka Peng)
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Páginap.10-11
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2025.
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Adaptação-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-