Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Concessão de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau. (Tam Vai Man)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 39/2025
Data

2025-09-01
Fonte

BORAEM 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS DE LIMPEZA / RECOLHA DE RESÍDUOS / TRANSPORTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2025 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de Concessão de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau. (Tam Vai Man)
Página

p.2
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.