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  • Tipo e N.º
    DESCE 177/2025
  • Data
    2025-09-22
  • Fonte
    BORAEM 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / PASSAGEIROS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / ALUGUER / SOCIEDADES COMERCIAIS / ALVARÁ / TÁXIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
  • Sumário
    Dispensa a realização de concurso público para atribuição de duas licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
  • Página
    p.3-4
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
    A LEI 3/2019 encontra-se publicado no BORAEM 9 I de 2019.03.04.